Câmara Municipal de Itaquaquecetuba

Tipo: Legislativo

Data: 21/11/2022

Processo: 2538/2022

Protocolo: 02531/2022

Situação: Aprovado em 2ª Discussão

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria de 2/3

Autoria: Mesa Diretora 2021/2022

Assunto: “Estabelece alteração da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.”

Documentos Relacionados: Emenda à Lei Orgânica Nº 55, Parecer das Comissões Nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 65/2022, Parecer das Comissões Nº 2 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 65/2022, Parecer das Comissões Nº 3 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 65/2022, Parecer Jurídico Nº 1/2022 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 65/2022