Data: 16/08/2023
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024
Assunto: “Altera o § 2º do artigo 16 da Lei Orgânica de Itaquaquecetuba, e dá outras providências”.
Documentos Relacionados: Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 66/2023
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