Data: 20/03/2024
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024
Assunto: “Estabelece alteração da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.”
Documentos Relacionados: Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 68/2024
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