Câmara Municipal de Itaquaquecetuba

Data: 16/08/2023

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Autoria: Mesa Diretora 2023/2024

Assunto: “Altera o § 2º do artigo 16 da Lei Orgânica de Itaquaquecetuba, e dá outras providências”.

Documentos Relacionados: Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 66/2023