Câmara Municipal de Itaquaquecetuba

Emendas à Lei Orgânica (2)

Nº 57 - 20/03/2024 - “Estabelece alteração da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.”

Nº 56 - 16/08/2023 - “Altera o § 2º do artigo 16 da Lei Orgânica de Itaquaquecetuba, e dá outras providências”.