Requerimentos - 2ª Sessão Ordinária de 2023
Tipo: Requerimentos
Data: 14/02/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Expediente | .docx | 15/02/2023 | 12,8 KB |
Matérias
Requerimento Nº 10/2023
Autoria: Edson de Souza Moura
Assunto: Requerendo à Procuradoria Geral da República (PGR) e o Ministério Público Federal, a implantação de Vara do Juizado Especial Federal na Comarca de Itaquaquecetuba/SP.
Requerimento Nº 11/2023
Autoria: Edson de Souza Moura
Assunto: Requerendo ao Deputado Federal Dr. Arlindo Chinaglia Junior, para que tome providências junto à ANEEL, visando alterações dos seus atos normativos, com efeito de impedir que as concessionárias dos serviços de energia efetuem protestos do nome de consumidores devedores em cartório, vez essas empresas dispõem de outros mecanismos de cobrança menos gravosos aos devedores.