Projetos em deliberação - 18ª Sessão Ordinária de 2017
Tipo: Projetos em deliberação
Data: 06/06/2017
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Expediente | .docx | 06/06/2017 | 13,8 KB |
Matérias
Projeto de Lei Nº 59/2017
Autoria: Valdir Ferreira da Silva
Assunto: “Torna obrigatório por parte dos Shopping Centers a adaptação de 5% dos brinquedos e equipamentos dos Parques de Diversões as necessidades das Pessoas com Deficiência Física ou mobilidade reduzida.”
Projeto de Lei Nº 60/2017
Autoria: Rolgaciano Fernandes Almeida
Assunto: "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Ônibus de Transporte Coletivo Municipal a fixarem adesivo de "Como estou dirigindo", contendo o nº de Telefone da Secretaria Municipal de Transportes"