Câmara Municipal de Itaquaquecetuba

Autoria: Edson de Souza Moura

Assunto: Requerendo ao Tribunal de Contas da União (TCU) no sentido que tome providências junto ao Ministério de Desenvolvimento Regional no sentido que nos informe, se depois de cancelado o contrato de Repasse nº 1025306-45/2015 pelo Ministério das Cidades, houve o envio da proposta para algum outro Ministério para repassar os recursos, já que houve a homologação do contrato de repasse? Quem deve arcar com os prejuízos causados? Quais passos o Município precisa seguir para receber o recurso do contrato acima citado, inclusive corrigido monetariamente, para continuação das obras que foram paralisadas? Contrato de repasse é o instrumento utilizado para a transferência de recursos da União para Estados, Distrito Federal ou Município, é correto ele ser rescindido uma vez que as obras já estavam em andamento?

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

Resultado: Aprovado

Autoria: David Ribeiro da Silva

Assunto: Requerendo ao Excelentíssimo Senhor Doutor Promotor de Justiça da Cidadania da Comarca de Itaquaquecetuba, Ilustríssimo Senhor Tabelião do Cartório de Notas e Protestos de Itaquaquecetuba, Ilustríssimo Diretor da EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A. e Ilustríssimo Diretor do Procon Municipal em Itaquaquecetuba, encaminhando cópia da Lei Municipal nº 3.648, de 26 de outubro de 2022 e solicitando providências para não mais protestar o nome de consumidores por débitos oriundos de faturas de consumo de energia elétrica não pagas.

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

Resultado: Aprovado

Autoria: Edimar Candido de Lima

Assunto: Requerendo ao Senhor Prefeito Municipal e à Direção da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A, no sentido de que providencie em caráter de urgência a remoção dos postes de concreto antigo e que seja feita a instalação de energia nos postes BT0 localizados na Rua Igrejinha altura do n°41, Rua Ibitinga altura do n° 173, Rua Horizontina altura do n° 180, Rua Indiana altura do n° 65 e toda extensão da Rua Independência, no Jardim Campo Limpo e qual é a previsão para remoção e troca dos postes.

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

Resultado: Aprovado

Autoria: Eduardo Boigues Queroz

Assunto: "Institui o projeto "Prefeito Mirim"

Quórum: Maioria simples

Votação: Nominal

Fase: Discussão Única

Resultado: Aprovado

Autoria: Eduardo Boigues Queroz

Assunto: "Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 62 da Lei nº 3.445, de 1º de dezembro de 2017"

Quórum: Maioria simples

Votação: Nominal

Fase: Discussão Única

Resultado: Aprovado

Autoria: Eduardo Boigues Queroz

Assunto: "Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 3.611, de 18 de maio de 2022"

Quórum: Maioria simples

Votação: Nominal

Fase: Discussão Única

Resultado: Aprovado