Vereadores - Elio de Araújo - Proposituras
Leis Ordinárias (2)
Nº 3514 - 06/11/2019 - “Altera a Lei Municipal nº 2.904, de 30 de junho de 2011, e dá outras providências.”
Nº 3406 - 09/03/2017 - "Torna obrigatória a afixação de Placa e/ou Cartaz nos Cartórios de Registro Civil, informando sobre a Gratuidade do Registro de Nascimento e pelo Assentamento de Óbito"