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Câmara Municipal de Itaquaquecetuba

Sino.Siave 8

Leis Ordinárias (2)

Nº 3504 - 02/08/2019 - “Torna obrigatório por parte dos Shopping Centers a adaptação de 5% dos brinquedos e equipamentos dos Parques de Diversões as necessidades das Pessoas com Deficiência Física ou mobilidade reduzida.”

Nº 3495 - 11/04/2019 - “Dispõe sobre reposição salarial anual aos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba, nos termos do art. 37, inciso X da CF, e dá outras providências”

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