Câmara Municipal de Itaquaquecetuba

Projetos de Lei (61)

Nº 19/2021 - 19/04/2021 - "Dispõe sobre a instituição de multa para a prática de fraude à ordem de preferência de imunização contra a SARS-CoV-2 (covid-19) e outras vacinas"

Nº 45/2020 - 17/08/2020 - Dispõe sobre a oficialização e denominação nas Ruas do Bairro Residencial Flamboyant.

Nº 13/2020 - 17/02/2020 - “Considera de Utilidade Pública o “Instituto Tempo de Aprender (ITA)”.

Nº 8/2020 - 10/02/2020 - “Dispõe sobre a igualdade de premiações, para homens e mulheres, nas competições e eventos desportivos realizadas no Município de Itaquaquecetuba e dá outras providências”.

Nº 6/2020 - 03/02/2020 - “Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito da Cidade de Itaquaquecetuba e dá outras providências”.

Nº 75/2019 - 09/12/2019 - Dispõe sobre a entrada gratuita para acompanhantes de pessoas com necessidades especiais em locais destinados a diversão, espetáculos teatrais e musicais, exibições cinematográficas, atrações ou eventos esportivos e artísticos em geral, e dá outras providências.

Nº 28/2019 - 24/07/2019 - "Dispõe sobre denominação de Creche Subvencionada no Bairro Vila Virgínia, e dá outras providências"

Nº 26/2019 - 17/06/2019 - “Considera de Utilidade Pública a “Associação de Futebol Amador do Jardim Odete”.

Nº 1/2019 - 04/02/2019 - “Considera de Utilidade Pública a “Travessos Escolinha Comunitária de Futebol Infanto Juvenil".

Nº 65/2018 - 03/12/2018 - "Dispõe sobre a denominação e oficialização da Travessa Elineia Jesus, travessa da Rua Maringá altura do nº 700 no Bairro Jardim Miray”

Nº 43/2018 - 04/09/2018 - “Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, nos locais que especifica, e dá outras providências”.

Nº 42/2018 - 04/09/2018 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de vasos sanitários infantis nos banheiros adultos de Shopping Centers e estabelecimentos similares e dá outras providências”.

Nº 12/2018 - 20/03/2018 - "Dispõe sobre oficialização da Travessa Estevão Caputto, travessa da Rua Flor de Noiva com Rua Flor de Liz, no Bairro Quinta da Boa Vista"

Nº 88/2017 - 04/09/2017 - “Considera de Utilidade Pública ao Lions Clube de Itaquaquecetuba”.

Nº 82/2017 - 21/08/2017 - "Dispõe sobre a criação do Parlamento Jovem Municipal e dá outras providências.”

Nº 60/2017 - 05/06/2017 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Ônibus de Transporte Coletivo Municipal a fixarem adesivo de "Como estou dirigindo", contendo o nº de Telefone da Secretaria Municipal de Transportes"

Nº 57/2017 - 29/05/2017 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e similares, no âmbito do Município de Itaquaquecetuba, de possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência"

Nº 48/2017 - 09/05/2017 - “Considera de Utilidade Pública ao Instituto Manasses”

Nº 46/2017 - 08/05/2017 - "Dispõe sobre divulgação da demanda atendida e lista de espera por vaga nos Centros de Educação Infantil (CEI) e Creches da Cidade de Itaquaquecetuba.

Nº 35/2017 - 10/04/2017 - "Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Acessibilidade"

Nº 19/2017 - 13/03/2017 - “Considera de Utilidade Pública a Associação Esporte Craque na Bola, Craque na Escola”.

Nº 12/2017 - 02/03/2017 - “Institui a Solenidade de Abertura da Campanha da Fraternidade anualmente na Câmara Municipal de Itaquaquecetuba”

Nº 4/2017 - 09/02/2017 - “Considera de Utilidade Pública a Associação Futuros Talentos Paraíso da Bola – Ação e Desenvolvimento - AFTPB”.

Nº 179/2016 - 28/11/2016 - “Considera de Utilidade Pública a Igreja Pentecostal Jesus é a Videira”.

Nº 173/2016 - 16/11/2016 - “Considera de Utilidade Pública a Associação Avalanche Pentecostal”.

Nº 172/2016 - 07/11/2016 - "Institui no Município de Itaquaquecetuba a Quinzena Municipal de Doação de Sangue, e dá outras providências"

Nº 170/2016 - 17/10/2016 - “Institui e incluir no Calendário de Eventos do Município o “DIA MUNICIPAL DO LIONS CLUBE”

Nº 163/2016 - 26/09/2016 - "Cria o Bilhete Especial do Desempregado no âmbito municipal, e dá outras providências"

Nº 159/2016 - 19/09/2016 - "Determina a alimentação diferenciada às crianças e adolescentes, portadoras de intolerância à lactose na merenda escolar"

Nº 157/2016 - 06/09/2016 - "Dispõe sobre a autorização de uso das Escolas Municipais de Educação Básica pela Comunidade aos finais de semana e feriados"

Nº 154/2016 - 29/08/2016 - “Dispõe sobre a autorização de instalação de banheiros públicos, para pessoas com deficiência e adaptação para troca de fraldas (fraldário) em Centros Esportivos, Parques e Praças Públicas"

Nº 153/2016 - 29/08/2016 - "Estabelece a possibilidade do Agendamento Telefônico de Consultas para pacientes Idosos e para pessoas com deficiências já cadastradas nas Unidades de Saúde do Município de Itaquaquecetuba e dá outras providências”.

Nº 140/2016 - 22/08/2016 - "Dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos através de uma Unidade Móvel - Projeto Castra Móvel, de esterilização e de educação"

Nº 138/2016 - 15/08/2016 - “Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Proteção aos Animais e dá outras providências”.

Nº 126/2016 - 02/08/2016 - “Considera de Utilidade Pública a Comunidade Católica Missão Jesus Acolhedor”.

Nº 108/2016 - 27/06/2016 - "Considera de Utilidade Pública a Associação Beneficente da Vila Augusta”.

Nº 93/2016 - 06/06/2016 - “Institui a Medalha Ruy Barbosa a ser conferida aos alunos destaque da Secretaria Municipal de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação"

Nº 85/2016 - 23/05/2016 - "Institui o “Programa de Registro Civil na Maternidade”, e dá outras providências"

Nº 78/2016 - 16/05/2016 - "Dispõe sobre a criação da Creche Domiciliar sobre a responsabilidade da “Mãe Crecheira”, para atendimento alternativo de crianças entre 6 meses a 7 anos incompletos"

Nº 76/2016 - 09/05/2016 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade da Concessionária responsável pelo transporte público a disciplinar o estacionamento de ônibus nos pontos finais, e dá outras providências"

Nº 69/2016 - 02/05/2016 - "Institui o Programa Primeiro Emprego - PPE, no âmbito da Administração do Município de Itaquaquecetuba, e dá outras providências"

Nº 50/2016 - 14/04/2016 - “Dispõe sobre o pagamento de meia-entrada para portadores de necessidades especiais em sessões de cinema, teatros, espetáculos esportivos, shows e outros eventos culturais exibidos em salas e casas de espetáculos localizadas no Município de Itaquaquecetuba e dá outras providências”.

Nº 31/2016 - 14/03/2016 - "Autoriza o transporte de animais domésticos no Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Itaquaquecetuba"

Nº 22/2016 - 09/03/2016 - "Dispõe sobre a orientação e o auxílio ao usuário dos ônibus que integram o Sistema de Transporte Coletivo do Município e dá outras providências"

Nº 8/2016 - 22/02/2016 - “Incluir o Dia do Bioinseticida contra as Larvas da Dengue e Zika Vírus no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de Itaquaquecetuba”.

Nº 3/2016 - 01/02/2016 - "Institui a Campanha Permanente de Orientação, Conscientização, Combate e Prevenção ao ZIKA VÍRUS e ao Surto de Microcefalia, nas Escolas Municipais e dá outras providências".

Nº 177/2015 - 14/12/2015 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços no âmbito do Município de Itaquaquecetuba a dar preferência no atendimento, não retendo em filas, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”.

Nº 176/2015 - 14/12/2015 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do cronograma de obras no Município e dá outras providências”.

Nº 163/2015 - 23/11/2015 - “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE GUARDA-VOLUMES, DE FORMA GRATUITA, EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS EQUIPADO COM PORTA DETECTORA DE METAL.”

Nº 162/2015 - 23/11/2015 - “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE MATRÍCULA AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA EM ESCOLAS PRÓXIMAS DA RESIDÊNCIA.”

Nº 143/2015 - 09/11/2015 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFICIENTE - AACD UNIDADE DE MOGI DAS CRUZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Nº 140/2015 - 09/11/2015 - “Denomina de Rua São Francisco, rua que fica na altura do n° 2071 da Estrada de Bonsucesso no bairro Rio Abaixo, nesta cidade.”

Nº 135/2015 - 03/11/2015 - "Dispõe sobre a Autorização para Supermercados estabelecidos em Itaquaquecetuba funcionarem até às 00:00horas ou 24 horas por dia."

Nº 124/2015 - 21/10/2015 - "Dispõe sobre a gratuidade dos transportes coletivos público urbanos do municipio de Itaquaquecetuba aos maiores de 60 (sessenta) anos de idade."

Nº 97/2015 - 21/09/2015 - "Dispensa a exigência de Autenticação de Cópia e Reconhecimento de Firma em cartório de documentos pessoais por repartições públicas municipais direta, indireta e fundacional e dá outras providências."

Nº 93/2015 - 14/09/2015 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública Municipal divulgar em seu site institucional a localização de todos os radares de fiscalização de velocidade, com seus respectivos limites de velocidade, e dá outras providências."

Nº 86/2015 - 09/09/2015 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, no site oficial da Prefeitura e em todas as unidades básicas de saúde, da relação de medicamentos existentes, daqueles em falta e o local onde encontrá-los na rede municipal de saúde, e dá outras providências."

Nº 84/2015 - 31/08/2015 - “Considera de Utilidade Pública a Associação Solidária Colina de Piratininga”.

Nº 77/2015 - 17/08/2015 - “Institui a Semana de Proteção aos Animais, no âmbito do Município de Itaquaquecetuba, e dá outras providências”.

Nº 74/2015 - 03/08/2015 - "Denomina Travessa Capão Bonito, a travessa que fica entre as Ruas Capão Bonito e Ourinhos, na Vila Virgínia"

Nº 68/2015 - 31/07/2015 - "Considera de Utilidade Pública a Sociedade Amigos de Bairro Jardim Itaquá"