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Câmara Municipal de Itaquaquecetuba

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Projetos de Lei Complementar (1)

Nº 322/2021 - 15/02/2021 - Altera a Lei Complementar nº 113 de 25 de agosto de 2005, que dispõe sobre Política Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental e dá outras providências.

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